O Conselho
Estadual de Participação e Integração
da Comunidade Negra ( CCN/MG), foi criado pelo decreto nº 28071
de 12 de maio de 1988, com o objetivo de desenvolver estudos relativos
à condição da comunidade negra e propor medidas
que visem a defesa de seus direitos, à eliminação
das discriminações que a atingem e à sua plena
inserção na vida sócio econômica, política
e cultural do Estado.
Também é missão do Conselho assessorar o poder
Executivo na elaboração e execução de
programas de Governo, em questões da comunidade negra, além
de sugerir ao Governador, à Assembléia Legislativa
do Estado e ao Congresso Nacional, a elaboração de
projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade
negra e eliminar da legislação disposições
discriminatórias.
O Conselho é formado por membros da comunidade negra organizada,
indicados pelo Governador, e fiscaliza o cumprimento da legislação
favorável aos direitos da comunidade negra. O Conselho é
instância democrática para o desenvolvimento de projetos
próprios que promovam a participação da comunidade
negra em todos os níveis de atividades; para estudar os problemas,
receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias
que lhe sejam encaminhadas.
É também competência do Conselho receber e encaminhar
às autoridades competentes, representações,
denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito
ao direito de não discriminação por cor, raça
ou origem; podendo requisitar informações, e apuração
de fatos que considere discriminatórios contra a comunidade
negra do Estado. Nesses casos, o Conselho pode promover as medidas
necessárias para a punição administrativa,
penal e civil dos autores de crime de racismo.
Contatos:
Tel: (31) 3224-0258
E-mail: ccn@sedese.mg.gov.br
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