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Conselhos |
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| CEM
- Conselho Estadual da Mulher |
Objetivo Operacional:
- promover melhores condições
para a Integração da Mulher, em todos os seus aspectos,
na vida comunitária.
Competência:
- aprovar o plano de ação de suas
atividades, definindo prioridades de atuação;
- recomendar medidas que viabilizem a
participação da mulher em todos os setores que compõem
a sociedade;
- propor medidas e atividades que visem à
defesa dos direitos da mulher, à eliminação
das discriminações que atingem e à sua plena
inserção na vida sócio-econômica, política
e cultural;
- desenvolver estudos, debates e pesquisas
relativos à condição da mulher;
- firmar convênio, com órgãos
e entidades, governamentais ou não concernente à
mulher, e promover entendimentos com organizações
e instituições afins;
- promover entendimentos visando à captação
de recursos para a operacionalidade dos programas desenvolvidos
pelo Conselho;
- zelar pelo respeito e ampliação
dos direitos da mulher, como trabalhadora e cidadã;
- promover entendimentos junto aos órgãos
competentes visando implementação de programa de
atendimento ao menor, estabelecendo convênios para ampliação
de creches para os filhos de mulheres trabalhadoras e integração,
à rede escolar, de programa de assistência ao pré-escolar.
Membros:
- oito mulheres representativas da sociedade
social;
- uma representante de cada um dos seguintes
órgãos, ocupantes de cargo constante dos respectivos
quadros:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
b) Secretaria de Estado de Saúde;
c) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
d) Secretaria de Estado de Educação;
e) Secretaria de Estado de Cultura;
f) Secretaria de Estado de Defesa Social;
g) Secretaria de Estado de Governo;
h) Serviço Voluntário de Assistência Social
- SERVAS
- cinco membros designados pelo Governador do
Estado, que comporão a Secretaria Executiva.
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S
E D E S E -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Rua Martim de
Carvalho, 94 - Bairro Santo Agostinho - Fone: (31) 3348-4400 -
CEP 30190-090
- BH - MG
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